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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
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Carol Pimentel
Artigo ·
há 9 anos
Calúnia, Difamação e Injúria
O legislador considera a honra dos indivíduos da nossa sociedade como um importante objeto jurídico a ser tutelado, sendo assim, prevê em seus artigos 138 a 140 do Código Penal , os crimes de...
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